Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Sobre a plataforma
A Cardapiofast é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a lojistas criarem cardápios digitais, receberem pedidos pelo WhatsApp ou pelo painel de gestão, e gerenciarem a operação do seu estabelecimento. O serviço é prestado mediante assinatura mensal.
2. Elegibilidade
Para utilizar a plataforma como lojista (contratante), você deve:
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro;
- Possuir capacidade legal para contratar nos termos da legislação brasileira.
Clientes finais (consumidores que realizam pedidos) não precisam criar conta, mas ao utilizar o cardápio público também aceitam estes termos no que lhes for aplicável.
3. Cadastro e conta
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo WhatsApp.
A Cardapiofast reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, forneçam informações falsas ou realizem atividades fraudulentas.
4. Planos e pagamentos
A plataforma oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades:
- Standard: operação de uma loja com recursos essenciais;
- Professional: inclui cupons de desconto e taxa de entrega por km;
- Multi: até 3 lojas com todos os recursos liberados.
As cobranças são realizadas de forma recorrente conforme o ciclo contratado. A alteração de plano está sujeita à análise e aprovação pela equipe Cardapiofast. Não há cobrança de comissão por pedido realizado na plataforma.
Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até a regularização. Valores já pagos não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses previstas em lei.
5. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório, obsceno ou ilegal;
- Cadastrar produtos proibidos por lei (medicamentos controlados, armas, etc.);
- Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança;
- Realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição não autorizada do software.
6. Conteúdo do lojista
Você é o único responsável pelo conteúdo publicado na sua loja (descrições de produtos, imagens, preços, horários e demais informações). Ao publicar conteúdo, você declara possuir os direitos necessários e concede à Cardapiofast uma licença não exclusiva para exibi-lo na plataforma.
A Cardapiofast pode remover conteúdos que violem estes termos ou a legislação vigente sem aviso prévio.
7. Pedidos e relação com clientes finais
A Cardapiofast atua como plataforma tecnológica, não sendo parte na relação de consumo entre o lojista e o cliente final. O lojista é integralmente responsável pelo cumprimento dos pedidos, atendimento ao consumidor, qualidade dos produtos, políticas de cancelamento e reembolso, e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A definição de preços, acréscimos, taxas de entrega e demais regras comerciais é de responsabilidade exclusiva do lojista. A Cardapiofast apenas fornece a ferramenta para configuração desses valores, não tendo qualquer ingerência sobre as decisões comerciais de cada estabelecimento.
Quando a configuração de produtos, tamanhos, sabores, adicionais, preços, acréscimos ou regras comerciais for realizada pelo time da Cardápiofast, essa configuração será feita com base nas informações fornecidas, solicitadas ou aprovadas pelo lojista.
A responsabilidade pela conferência, validação e aprovação das informações cadastradas é exclusiva do lojista, incluindo preços, descrições, regras de cobrança, taxas e demais condições comerciais aplicáveis ao seu estabelecimento.
A Cardápiofast poderá auxiliar na configuração operacional da loja, sem que isso represente responsabilidade pela definição comercial, fiscal, contábil ou legal dos valores e regras adotados pelo estabelecimento.
8. Disponibilidade do serviço
A Cardapiofast empreende esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidades temporárias.
9. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, nome, logotipo e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva da Cardapiofast e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Ao usar a plataforma, você concorda com as práticas descritas nesse documento.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a Cardapiofast não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de receita, dados ou oportunidade de negócio.
A responsabilidade total da Cardapiofast perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.
12. Rescisão
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de gestão ou pelo WhatsApp. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. A Cardapiofast pode rescindir ou suspender o acesso por violação destes termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da infração.
13. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Programa de Cashback
Alguns lojistas parceiros podem oferecer um programa de cashback aos seus clientes por meio da plataforma Cardapiofast. As seguintes condições se aplicam:
- O cashback é um benefício oferecido exclusivamente pelo lojista, não pela Cardapiofast. A ativação, configuração, percentual, regras e eventual desativação do programa são de responsabilidade inteira do estabelecimento;
- O saldo de cashback acumulado é vinculado à loja onde foi gerado e não pode ser transferido, resgatado em dinheiro nem utilizado em outros estabelecimentos;
- O valor do cashback é calculado sobre o valor total do pedido confirmado, podendo variar conforme o modo configurado pelo lojista (percentual fixo, por dia da semana ou por categoria/produto);
- O saldo expira após o prazo definido pelo lojista, contado a partir da data em que foi creditado. O prazo é informado no momento do acúmulo;
- O cashback não possui valor monetário e não é considerado moeda ou meio de pagamento. Trata-se exclusivamente de crédito para abatimento em pedidos futuros na mesma loja;
- A Cardapiofast não se responsabiliza por alterações, suspensões ou encerramentos do programa de cashback promovidos pelo lojista, nem por saldos expirados ou não utilizados;
- Em caso de cancelamento do pedido, o cashback eventualmente creditado poderá ser estornado a critério do lojista.
16. Contato
Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes termos? Entre em contato:
- WhatsApp: Clique aqui